Petição n.º 496/X/3.ª - CONFAP

Petição n.º 496/X/3.ª – Solicita que se legisle no sentido atribuir aos pais direitos laborais que assegurem a sua participação na educação dos filhos, que se regulamente o estatuto do dirigente associativo voluntário e que se isentem de IRC as Associações de Pais

A Confap recebeu o Relatório Final da Petição apresentada à Assembleia da República, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência.

O relatório Final, além do enquadramento jurídico dos pedidos, refere a audição com a Confap e a resposta do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

O parecer desta Comissão remete a petição da Confap para a Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a fim de ser considerada no âmbito dos trabalhos de revisão da legislação laboral.

http://www.confap.pt/docs/Relatorio_Final_Peticao_AR.pdf